REsp 1927717 - DECISAO

REsp 1927717 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art. 85 do CPC (Tema 1.076/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá, após a definição do tema pelo STJ, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSERFESA/PE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema E Realização Do Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema e proceder ao juízo de conformação
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação Ao Precedente
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Ao Precedente

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Parties

ASSERFESA/PE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema E Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art. 85 do CPC (Tema 1.076/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá, após a definição do tema pelo STJ, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema e proceder ao juízo de conformação

Orders

  • Proposta de afetação do recurso especial acolhida (representativo da controvérsia)
  • Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao CONPEG, ao IBDP e à ANNEP para atuação como amici curiae