AREsp 1853199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor das Recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXI DISTRIBUIDORA LTDA; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
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Parties

MAXI DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal acerca da fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor das Recorridas em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC