EREsp 1812509 - DECISAO

EREsp 1812509 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1046, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: HOSPITAL MARIA THERESA RENNÓ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Sistemática De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Sistemática De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

HOSPITAL MARIA THERESA RENNÓ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046) e necessidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1046, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação.

Orders

  • Determina a restituição dos autos à origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.