AREsp 1905253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AVENIR COELHO FURTADO FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS EXECUÇÃO FISCAL IRREGULARIDADES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXTINÇÃO S E M R E S O L U Ç Ã O D O M É R I T O P R I N C Í P I O D A CAUSALIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE I EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE O ENTE MUNICIPAL ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO QUE DEU CAUSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO DEIXAR DE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO II TENDO EM VISTA O ELEVADO VALOR DA CAUSA QUE IMPORIA AO ENTE MUNICIPAL SUCUMBENTE VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL AO CASO MORMENTE CONSIDERANDO AS POUCAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA E A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO III NA ESPÉCIE LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO VISLUMBRO QUE O VALOR DE R 300000 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 1 2 E 8 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial do art. 85, § 2º, § 3º, e § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios conforme previsão legal, não cabendo no caso fixação equitativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O egrégio Tribunal a quo, contrariou as disposições insertas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/15, haja vista que, nega a sua aplicação ao presente caso, sob o argumento de que o valor dos honorários advocatícios se tornaria excessivo, aplicando assim, as disposições do artigo 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC/15, mesmo não estando presentes os requisitos previstos nestes dispositivos legais (fls. 206). Ficou claro que o nobre Relator em seu voto, deixou de aplicar a norma legal, pois, deixou de lado a Lei, se limitando a afirmar que o valor dos honorários advocatícios pleiteados se demonstrou excessivo, pois, uma vez aplicando a regra legal, sobre o valor da causa, no seu entender o valor de direito do advogado é excessivo face ao trabalho desenvolvido (fls. 208). O Recorrente discorda do Exmo. Relator, pois, a Lei é clara ao definir que os honorários advocatícios, no caso presente, deve ser fixado sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/15. O argumento de se tratar de valor excessivo para o honorários advocatícios não está previsto na Lei, o que a Lei determina é que os honorários deve obedecer os pressupostos contidos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/15, não há qualquer ressalva. Assim, não há que se discutir se é ou não excessivo os honorários advocatícios, se o valor da causa é alto ou baixo. O Recorrente não entende ser este excessivo, pois, é uma justa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo Advogado. Portanto, o v. acórdão do e. TJGO vem em total afronta ao disposto na Lei, pois, não foi obedecido a normal lega aplicável ao presente caso (fls. 209). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, para ambas às alíneas, o acórdão recorrido assim decidiu: Não obstante, tratando-se de ação executiva com poucas peças apresentadas pelos advogados da parte executada, sendo o processo, inclusive, extinto de maneira prematura, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência demasiadamente elevada para o vencido. Ora, é certo que a fixação de honorários advocatícios em casos como o presente não pode ensejar ônus excessivo ao ente municipal, sob pena de violação aos pórticos da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indubitável que a norma contida no art. 85, §§ 3º e 4º, CPC, em casos excepcionais, pode ser relativizada a fim de viabilizar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, com o escopo de adequar a verba honorária a parâmetros proporcionais e razoáveis ao esforço do causídico e às peculiaridades do caso, conforme preconiza o § 8º do mesmo dispositivo. Vale destacar, seguindo a linha de raciocínio da Corte Cidadã (REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Guergel de Faria, DJe 03/12/2019), que a aplicação do juízo de equidade no presente caso decorre de interpretação sistemática de regra do processo civil, orientada pelos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque fugiria ao alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O V A L O R D A C A U S A . D E S P R O P O R C I O N A L I D A D E EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. .. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, .. . 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos a utos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido. REsp 1795760 / SP, DJ 03/12/2019". Em razão disso, a fixação, pelo juízo a quo, do valor dos honorários por apreciação equitativa, mostra-se mais adequada e razoável ao caso em voga do que o arbitramento sobre o valor da causa, que é bastante elevado (R$ 296.491,95). .. Partindo das premissas estabelecidas acima, vale ressaltar que a quantia arbitrada como honorários advocatícios decorrentes da sucumbência não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. No caso vertente, a execução fiscal foi extinta por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a irregularidade da CDA apresentada pelo ente municipal. Assim, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbro que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo magistrado primevo, atende aos critérios estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. (fls. 190-193) - grifos meus. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.