REsp 1954156 - DECISAO

REsp 1954156 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia aos Temas 1046 e 1076, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo dos temas e eventual retratação.

Parties
Recorrente: MARCELO MALTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Suspensão Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Em Razão Da Afetação Aos Temas 1046 E 1076
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e suspensão até o julgamento definitivo dos Temas 1046 e 1076, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento e eventual retratação.
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1046), Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia (tema 1076), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Afetação De Tema Repetitivo (tema 1046) Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia (tema 1076) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARCELO MALTA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Suspensão Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Em Razão Da Afetação Aos Temas 1046 E 1076

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor ou proveito econômico elevados
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia aos Temas 1046 e 1076, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo dos temas e eventual retratação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e suspensão até o julgamento definitivo dos Temas 1046 e 1076, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento e eventual retratação.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Realize-se a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 1046 e 1076 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.