REsp 2093429 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de São Gonçalo do Amarante com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 654/655): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO. PAGAMENTOS MENSAIS ENTRE OUTUBRO/2007 E DEZEMBRO/2009. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE DO STF. 1. Apelação a desafiar sentença que, em cumprimento de sentença deflagrado pela agência reguladora, acolheu a alegação de litispendência formulada pelo município e condenou a exequente em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Trata-se de feito decorrente de ação ordinária, ajuizada em 25/9/2008, para compelir a ANP a implementar pagamento mensal de royalties ao município pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural. A pretensão do município autor foi rejeitada por esta Corte, porém, por força de liminar em ação cautelar, houve o pagamento de royalties entre outubro de 2007 e dezembro de 2009, que totalizou R$ 42.515.160,72 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quinze mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos) - valor histórico de 7/10/2019. Esse valor foi atualizado pela exequente por ocasião do cumprimento de sentença, em 25/10/2021, chegando a R$ 43.880.073,61 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta mil, setenta e três reais e sessenta e um centavos). 3. O art. 85 do CPC determina que o juiz condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º menciona a fixação de percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da condenação, do proveito econômico ou, caso haja impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º institui os honorários por equidade, cabíveis em causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório ou, ainda, possuam valor da causa muito baixo. 4. A Corte Especial do STJ apreciou questão afetada ao Tema 1.076, REsp 1.850.512/SP e outros, fixando as seguintes teses: (1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código d e Processo Civil ( CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. O Plenário do STF, por sua vez, no julgamento da Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF (Embargos de Declaração - sessão de 11/2/2022 a 18/2/2022), por unanimidade, reconheceu que, nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor , é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor d a causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. O caso, portanto, é de aplicação da disposição do § 8º do art. 85 do CPC, porquanto inestimável o proveito econômico objetivado pela apelante, a ensejar o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. 6. O valor atribuído à causa foi de R$ 43.880.073,61 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta mil, setenta e três reais e sessenta e um centavos). A sentença fixou os honorários em R$ 3.000,00 (três mi l reais), neste caso, com irretocável acerto. 7. É que o trabalho dos causídicos se resumiu a alertar acerca da litispendência deste feito em relação à execução autônoma, Processo nº 0813007-06.2019.4.05.8400, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, fato reconhecido pelo juízo recorrido e pela agência exequente. 8. Não foi enfrentada maior dificuldade pelo município executado, ora apelante, para obter êxito em su a defesa, à míngua de resistência, dilação probatória, complexidade ou tempo excessivo demandado dos causídicos. 9. A fixação do referido valor está em perfeita harmonia com a equidade hospedada no art. 85, § 8º, do CPC, exatamente para evitar a imposição de gravame injusto e desproporcional à sucumbente, considerando a singeleza do caso, a despeito da duração do processo. 10. A sentença está em conformidade com os preceitos cogentes, insculpidos nos arts. 1º e 8º do CPC, sob os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal e no referido diploma processual e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste mesmo sentido, os seguintes julgados deste órgão fracionário: PROCESSO: 08006611220224058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2022; PROCESSO: 08016772220224058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022. 11. Apelação desprovida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, § 2 º, do CPC. Sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nos percentuais previstos no Codex, não havendo margem para a fixação da verba advocatícia por apreciação equitativa. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o presente feito contém discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação de medicamentos, cujo objeto é o bem da vida, de valor inestimável. Nesse contexto, cumpre dizer o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 1.412.069/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema 1.255/STF). Note-se que em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalta -se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/5/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2019. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Ex celsa Co rte. Publique-se. EMENTA