EREsp 2082730 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, d evendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDREIA CRISTINA MASSARO (ANDREIA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 608) Nas razões do presente inconformismo, ANDREIA combate a aplicação das Súmulas n.os 7 e 568 do STJ, insistindo na arguição de que (1) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, em razão do elevado valor da causa. Foi apresentada impugnação. (e-STJ, fls. 628/636) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo i nterno não provido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Honorários advocatícios Na decisão agravada, ficou devidamente demonstrado que inviável a revisão da conclusão adotada acerca da fixação dos honorários advocatícios com base na equidade, porque não admitida a análise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. Confira-se: O Tribunal de origem, ao rejulgar a apelação, fixou os honorários advocatícios por equidade, com base nos seguintes motivos: Ao contrário do entendimento manifestado no decisum em que se determinou proceder ao presente juízo de retratação, este Tribunal não fixou os honorários sucumbenciais com base no §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil porque seriam elevados os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa. Está bastante claro no acórdão recorrido que foi a impossibilidade do uso desses parâmetros, dadas as particularidades enfrentadas neste processo específico, que compeliu esta Corte a usar os dispositivos de exceção. Repete-se, conforme constou do voto do julgamento da apelação, que condenação não houve, até por inexistência de pedido condenatório, de modo que esse parâmetro não é aplicável. Por sua vez, o valor atribuído à causa, preço do imóvel objeto da demanda, não é compatível com o proveito econômico nela buscado, que equivale unicamente à realização do ato jurídico necessário para obter o documento de transferência da titularidade do bem. Em situações assim, não se pode admitir que a causa seja valorada de modo unilateral e seguindo unicamente a vontade dos patronos da parte autora, com o propósito único de beneficiar o advogado após o julgamento da demanda e sem guardar relevância com o objeto desta É por esse motivo, ao se compreender que a causa tem valor inestimável, dadas as características apontadas no acórdão - destaca- se novamente: a realização do ato jurídico para a transferência da titularidade de imóvel -, e porque seu proveito econômico também não tem como ser economicamente apreciado, é que se entendeu que a verba honorária deveria ser arbitrada com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil. Enfim, como este Órgão Fracionário compreendeu que os parâmetros valores da condenação, do proveito econômico ou da causa, em face das peculiaridades do processo antes retratadas, eram ou inexistentes ou ínfimos ou inestimáveis, não viu alternativa para o arbitramento dos honorários sucumbenciais senão a utilização dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Digesto Processual. Por isso, compreende-se que a tese fixada no Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça foi respeitada, haja vista que não se arbitraram os honorários por apreciação equitativa porque os montantes da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda seriam elevados, mas, como visto, porquanto esses critérios mostraram-se, na espécie, por conta das situações fáticas apontadas pela Câmara Julgadora, inexistentes, ínfimos ou inestimáveis. (e-STJ, fl. 547) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. (e-STJ, fls. 609/610) Da atenta análise do trecho acima transcrito, verifica-se que inafastável a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ no caso concreto, porque a pretensão colocada no presente agravo interno, efetivamente, visa à revisão de matéria fático-probatória. No julgamento do recurso especial, entendido que o acórdão proferido no Tribunal de origem foi decidido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não se configurando, portanto, qualquer ofensa aos dispositivos legais apontados no especial, o que se verifica do seguinte trecho: Acrescente-se, ademais, que a conclusão adotada na origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR POSTULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSTERIOR ACORDO COM A PRIMEIRA REQUERIDA, REMANESCENDO COMO OBJETO DA LIDE UNICAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA SEGUNDA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ELEVADO DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO REMANESCENTE DA LIDE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, ART. 85, § 8º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não houve condenação e o proveito econômico obtido pela segunda ré, com a improcedência do pedido remanescente de indenização por danos morais, não quantificado na inicial, revela-se incompatível com aquele valor da causa apontado inicialmente, afetado por superveniente alteração do objeto da ação, decorrente de acordo entre a autora e uma das rés, reduzindo substancialmente o conteúdo econômico da lide. 2. Portanto, o valor elevado da causa, constante da inicial, já não pode ser adotado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois não reflete o conteúdo econômico remanescente da ação, englobando outros pedidos que perderam o objeto após o acordo formulado com a primeira demandada, tendo dimensão econômica substancialmente mais elevada. 3. Equivocado, pois, o acórdão recorrido, por ofensa à norma do art. 292, § 3º, do CPC/2015, também indicada como violada nas razões do recurso especial. 4. Com o provimento do recurso para fixar novo valor da causa em seu objeto remanescente, agora por apreciação equitativa, dado inexistir valor da condenação, proveito econômico certo ou valor determinado da causa, mostra-se cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tal como decidira o juiz de primeira instância. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.172/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 26/10/2023) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula 568 do STJ. (e-STJ, fls. 611/612) Acrescente-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o conhecimento do especial, para análise de dissídio jurisprudencial, quando a conclusão da origem se deu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n.os 83 e 568 do STJ). Pela explícita comprovação da consonância entre a conclusão adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incidente ao caso a Súmula n.º 83 do STJ, confirmando o entendimento de que não configurada afronta aos artigos de lei trazidos para discussão no especial. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.