REsp 2013832 - DECISAO

REsp 2013832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC em razão da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, situação em que inexistiu proveito econômico que justificasse a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 e em que a fixação pelos critérios do § 2º resultaria em quantia excessiva e desproporcional diante da realidade dos autos, mantendo-se a majoração dos honorários para R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Por Equidade (art.85, §8º, Cpc), Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito, Valoração Do Proveito Econômico, Aplicação Dos Critérios Qualitativos Do Art.85, §2º, CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Por Equidade (art.85, §8º, Cpc) Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito Valoração Do Proveito Econômico Aplicação Dos Critérios Qualitativos Do Art.85, §2º, CPC

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários com base no valor atualizado da causa
  3. 3 Efeitos da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC em razão da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, situação em que inexistiu proveito econômico que justificasse a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 e em que a fixação pelos critérios do § 2º resultaria em quantia excessiva e desproporcional diante da realidade dos autos, mantendo-se a majoração dos honorários para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que majorou os honorários advocatícios para R$ 10.000,00
  • Publique-se