AREsp 1853636 - DECISAO

AREsp 1853636 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015; embargos acolhidos sem efeitos infringentes para integralizar o julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado; honorários recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Fixação De Honorários Recursais Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

SERVIDOR PÚBLICO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015; embargos acolhidos sem efeitos infringentes para integralizar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado; honorários recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.