REsp 2095221 - DECISAO

REsp 2095221 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, impondo-se o arbitramento dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, conforme base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: PAULO ZIELINSKY; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Processual Administrativo Fixação De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

PAULO ZIELINSKY

Embargante

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 7/STJ quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, impondo-se o arbitramento dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, conforme base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.