AR 7209 - DECISAO

AR 7209 - DECISAO

Houve ofensa literal ao art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada nas instâncias ordinárias para os honorários recursais; por caracterizar violação literal de dispositivo de lei, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e possibilidade de gratuidade da justiça.

Parties
Autor: EDSON SOUSA DE ALMEIDA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
procedente a ação rescisória
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Recursais Ação Rescisória Coisa Julgada Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

EDSON SOUSA DE ALMEIDA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Natureza dos honorários recursais como majoração e dependência da sucumbência originária
  3. 3 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Houve ofensa literal ao art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada nas instâncias ordinárias para os honorários recursais; por caracterizar violação literal de dispositivo de lei, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e possibilidade de gratuidade da justiça.

Court Disposition

procedente a ação rescisória

Orders

  • Julgo procedente a ação rescisória para redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Condeno o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.