AREsp 2618480 - DECISAO

AREsp 2618480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da fixação de honorários recursais e a parte não opôs embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Prequestionamento, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Fixação De Honorários Recursais Prequestionamento IPTU

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 fixação de honorários recursais não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel em área de preservação (contexto da apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da fixação de honorários recursais e a parte não opôs embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se