AREsp 2607500 - DECISAO

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Constatada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/3/2016; não conhecimento ou improvimento do recurso; verba fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Fixação De Honorários Recursais Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para a condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação a partir de 18/3/2016; não conhecimento ou improvimento do recurso; verba fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.