AREsp 1641175 - DECISAO

AREsp 1641175 - DECISAO

Conhecer dos embargos por omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, sanando o vício e conferindo efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: DILVO ILVO RISTOFF E OUTRO; Recorrente: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; honorários recursais fixados.
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Fixação De Honorários Recursais Omissão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DILVO ILVO RISTOFF E OUTRO

Embargante

UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 7/STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 quantificação dos honorários recursais em 11% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos por omissão quanto aos honorários recursais e, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da causa, sanando o vício e conferindo efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; honorários recursais fixados.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem.