REsp 1914987 - DECISAO

REsp 1914987 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar em 10% a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Fixação De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Administrativo Fixação De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 3/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar em 10% a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Majorar em 10% a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se