AREsp 1879243 - DECISAO

AREsp 1879243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 institui regra geral e obrigatória para fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%) sobre as bases previstas (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), deixando ao § 8º a aplicação subsidiária da equidade apenas nas hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; assim, inaplicável a equidade no caso, devendo os honorários ser fixados em 10% do proveito econômico.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Base De Cálculo (proveito Econômico/valor Da Causa)
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Base De Cálculo (proveito Econômico/valor Da Causa)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 institui regra geral e obrigatória para fixação dos honorários sucumbenciais (10% a 20%) sobre as bases previstas (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa), deixando ao § 8º a aplicação subsidiária da equidade apenas nas hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; assim, inaplicável a equidade no caso, devendo os honorários ser fixados em 10% do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico.

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da parte embargante sejam fixados em 10% do proveito econômico.
  • Publique-se.