REsp 1876531 - DECISAO

REsp 1876531 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o §2º do art.85 do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória de que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% sobre a base adequada (aqui, o valor da causa), e a exceção por equidade do §8º é subsidiária e não aplicável para reduzir abaixo do mínimo legal; assim, majorou-se os honorários para 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 568 STJ

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Parties

Autor

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais poderia ser reduzida por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 Qual a base de cálculo obrigatória para os honorários (art.85, §2º e ordem de preferência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o §2º do art.85 do CPC/2015 estabelece regra geral obrigatória de que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% sobre a base adequada (aqui, o valor da causa), e a exceção por equidade do §8º é subsidiária e não aplicável para reduzir abaixo do mínimo legal; assim, majorou-se os honorários para 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.