REsp 1925557 - DECISAO

REsp 1925557 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão para majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para o equivalente a 10% sobre o valor da causa, por entender que o §2º do art. 85 do CPC/2015 é a regra geral de aplicação obrigatória, sendo o §8º exceção subsidiária, nos termos do entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) e da Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Do Cpc/2015), Aplicação Do Art. 85, §2º Do Cpc/2015, Perda Do Objeto, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Do Cpc/2015) Aplicação Do Art. 85, §2º Do Cpc/2015 Perda Do Objeto Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico, valor da causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão para majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para o equivalente a 10% sobre o valor da causa, por entender que o §2º do art. 85 do CPC/2015 é a regra geral de aplicação obrigatória, sendo o §8º exceção subsidiária, nos termos do entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e reformo o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.