AREsp 1938001 - DECISAO

AREsp 1938001 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, deve ser observada a regra do art.85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte sobre a fixação dos honorários mesmo em demandas extintas sem resolução do mérito, bem como o critério de rateio entre vencedores; assim, deu provimento ao recurso especial da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL; Segunda Apelante / Segunda Ré: NEP INCORPORAÇÕES SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em favor da recorrente ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL em 6% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art.85, §8º), Recurso Especial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Rateio Entre Vencedores
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art.85, §8º) Recurso Especial Extinção Sem Resolução Do Mérito Rateio Entre Vencedores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL

Recorrente

NEP INCORPORAÇÕES SPE

Segunda Apelante / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC/2015 em casos de improcedência ou extinção sem resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º) quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório
  3. 3 Critério de distribuição dos honorários entre pluralidade de vencedores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, deve ser observada a regra do art.85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte sobre a fixação dos honorários mesmo em demandas extintas sem resolução do mérito, bem como o critério de rateio entre vencedores; assim, deu provimento ao recurso especial da recorrente ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL para arbitrar honorários advocatícios em 6% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em favor da recorrente ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL em 6% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios em 6% sobre o valor da causa a favor da recorrente ATLANTICA HOSTELS INTERNATIONAL
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça