AREsp 2496163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATHALY CAMILA CASSANEGO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 85 CPC
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Parties

NATHALY CAMILA CASSANEGO JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.