REsp 2104393 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1076 e precedentes citados, quando for possível aferir o proveito econômico este deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em detrimento do valor da causa, sendo vedada a fixação por equidade para valores elevados; assim, não tendo os...

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Parties
Agravante: JAIME FERREIRA RICARTE DE LIMA E OTUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Tema 1076, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Fixação De Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Valor Da Causa Tema 1076 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

JAIME FERREIRA RICARTE DE LIMA E OTUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Anulatória / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 admissibilidade da fixação por equidade (art. 85, §8º) quando valores são elevados
  3. 3 preclusão quanto ao valor da causa

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1076 e precedentes citados, quando for possível aferir o proveito econômico este deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em detrimento do valor da causa, sendo vedada a fixação por equidade para valores elevados; assim, não tendo os agravantes demonstrado erro na decisão que determinou a fixação dos honorários em 10% sobre o proveito econômico, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido.