REsp 2119830 - DECISAO

REsp 2119830 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários, observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ, utilizando o valor da causa como parâmetro por não ser irrisório o...

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Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Tema N. 1.076 Do STJ, Compensação De Valores Repetidos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Apreciação Equitativa +2 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC
  3. 3 determinação da base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos honorários, observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ, utilizando o valor da causa como parâmetro por não ser irrisório o proveito econômico; reconheceu-se que eventual reconhecimento de proveito econômico líquido exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; aplicou-se a Súmula n. 83 e, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publicar-se; intimem-se