AREsp 2715476 - DECISAO

AREsp 2715476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao majorar a verba para R$1.000,00 por equidade, não fixou valor excessivo ou insignificante que autorizasse a exceção à súmula.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO LUIZ TIO PANGA AVELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Equidade (art.85, §8 Do Cpc), Exceção À Súmula 7 Por Valor Irrisório Ou Excessivo, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial Jurisprudência Do STJ Fixação De Honorários Sucumbenciais Equidade (art.85, §8 Do Cpc) Exceção À Súmula 7 Por Valor Irrisório Ou Excessivo Majoração De Honorários

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Parties

LUCIO LUIZ TIO PANGA AVELAR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de honorários advocatícios fixados em valor irrisório ou excessivo
  2. 2 Ofensa ao art.85, §§2º,3º e 6º do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do valor dos honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, ao majorar a verba para R$1.000,00 por equidade, não fixou valor excessivo ou insignificante que autorizasse a exceção à súmula.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.