REsp 2122434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ: quando os honorários são fixados por equidade, deve-se observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, aplicando-se o que for maior, tornando adequada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e vedada a revisão no caso concreto.

Parties
Agravante: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Súmula N. 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Fixação De Honorários Sucumbenciais Honorários Por Equidade Súmula N. 83/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ: quando os honorários são fixados por equidade, deve-se observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, aplicando-se o que for maior, tornando adequada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e vedada a revisão no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.