REsp 2193472 - DECISAO

REsp 2193472 - DECISAO

Havendo ausência de condenação materialmente relevante (saldo devedor de R$ 0,20) e inestimável/irrisório o proveito econômico obtido com a improcedência da ação de prestação de contas, a base correta para o arbitramento dos honorários é o valor da causa; assim, em razão da apelação da parte ré não ter sido provida pela Corte de origem, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor / Requerente: New Alpha Group Comunicação Ltda; Réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa Versus Valor Da Condenação, Prova Pericial, Ação De Exigir Contas
Direito Processual Civil Prestação De Contas Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Versus Valor Da Condenação Prova Pericial Ação De Exigir Contas

Case Brief

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Parties

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

New Alpha Group Comunicação Ltda

Autor / Requerente

Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa quando não há condenação e o proveito econômico é inestimável/irrisório
  2. 2 Se as contas apresentadas pela parte ré na segunda fase da ação de exigir contas foram devidamente exibidas e comprovadas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de condenação materialmente relevante (saldo devedor de R$ 0,20) e inestimável/irrisório o proveito econômico obtido com a improcedência da ação de prestação de contas, a base correta para o arbitramento dos honorários é o valor da causa; assim, em razão da apelação da parte ré não ter sido provida pela Corte de origem, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.