REsp 2220143 - DECISAO

REsp 2220143 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 800,00 diante da baixa complexidade e rápida tramitação do feito e considerando a tabela da OAB apenas como referencial, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não vinculação da tabela da OAB; incidem no caso os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME CARVALHO E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 8º a Do CPC

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da tabela da OAB para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC
  3. 3 Fixação por equidade de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que fixou honorários sucumbenciais por equidade em R$ 800,00 diante da baixa complexidade e rápida tramitação do feito e considerando a tabela da OAB apenas como referencial, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não vinculação da tabela da OAB; incidem no caso os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.