REsp 1727485 - DECISAO

REsp 1727485 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo a autonomia da sucumbência na ação rescisória e fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da ação rescisória, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e art. 974, parágrafo único.

Parties
Embargante: OSVALDO PIMENTA LIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Ação Rescisória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários advocatícios
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Autônoma Da Ação Rescisória, Juízo Rescindente E Juízo Rescisório, Omissão Decisória
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prescrição Fixação De Honorários Sucumbenciais Sucumbência Autônoma Da Ação Rescisória Juízo Rescindente E Juízo Rescisório Omissão Decisória

Case Brief

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Parties

OSVALDO PIMENTA LIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários na ação rescisória apesar da continuidade do julgamento da ação originária
  3. 3 autonomia da sucumbência da ação rescisória em relação à ação rescisenda

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo a autonomia da sucumbência na ação rescisória e fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da ação rescisória, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e art. 974, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários advocatícios

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Fixar os honorários advocatícios devidos pela parte ré, ora embargada, em 10% sobre o valor atualizado da ação rescisória