AREsp 2971116 - DECISAO

AREsp 2971116 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando a Fazenda Pública é parte, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático e que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão da Presidência e determina-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão/sobrestamento De Processos, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Fixação De Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão/sobrestamento De Processos Recursos Especiais

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Parties

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando a Fazenda Pública for parte
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255)
  3. 3 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando a Fazenda Pública é parte, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático e que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, reconsidera-se a decisão da Presidência e determina-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
  • Determinação para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação e adote as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.