AREsp 1771583 - DECISAO

AREsp 1771583 - DECISAO

Aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/2015 como regra geral, por não se verificarem as hipóteses excepcionais do §8º, e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Equidade Na Fixação De Honorários, Valor Da Causa
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Fixação De Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Equidade Na Fixação De Honorários Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Critérios para utilização do juízo de equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/2015 como regra geral, por não se verificarem as hipóteses excepcionais do §8º, e fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.
  • Publique-se.