AREsp 1827430 - DECISAO

AREsp 1827430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar que o cálculo dos honorários sucumbenciais seja efetuado com base no proveito econômico obtido com a extinção da execução, por serem aplicáveis as regras do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a fixação por equidade subsidiária apenas nas hipóteses do § 8º; não houve exame da alegação do art. 1.022 por falta de adequada fundamentação dos recorrentes e a majoração dos honorários recursais não foi acolhida por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES DE PAULA E SOUSA SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais (ordem de preferência do art. 85, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação subsidiária da fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar que o cálculo dos honorários sucumbenciais seja efetuado com base no proveito econômico obtido com a extinção da execução, por serem aplicáveis as regras do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a fixação por equidade subsidiária apenas nas hipóteses do § 8º; não houve exame da alegação do art. 1.022 por falta de adequada fundamentação dos recorrentes e a majoração dos honorários recursais não foi acolhida por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o cálculo dos honorários sucumbenciais tenha como parâmetro o valor do proveito econômico obtido com a extinção da execução.