AREsp 1760362 - DECISAO

AREsp 1760362 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente a majoração dos honorários, pois a determinação de acréscimo de 10% refere-se ao valor dos honorários arbitrados na origem (12%), devendo tal acréscimo ser calculado sobre esse montante e não resultar em honorários de 22% do valor da causa; assim, o correto é a fixação em 13,2% do valor atualizado da causa (12% mais 10% sobre 12%), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar os honorários em 13,2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA MONTSERRAT BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários em 13,2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Por Art. 85, §11
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Por Art. 85, §11

Case Brief

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Parties

MARILDA MONTSERRAT BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 alcance do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e óbices das Súmulas 282 STF e 7 STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem interpretou equivocadamente a majoração dos honorários, pois a determinação de acréscimo de 10% refere-se ao valor dos honorários arbitrados na origem (12%), devendo tal acréscimo ser calculado sobre esse montante e não resultar em honorários de 22% do valor da causa; assim, o correto é a fixação em 13,2% do valor atualizado da causa (12% mais 10% sobre 12%), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para fixar os honorários em 13,2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários em 13,2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial