REsp 2119830 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Cível n. 5015452-53.2022.8.21.0027, nos autos de ação revisional de contratos de empréstimos pessoal consignados. O julgado foi assim ementado (fl. 219): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios pela recorrida, foram rejeitados (fl. 246 ). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 85, § 2º, do CPC, defendendo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o proveito econômico da demanda; e b) 489, § 1º, III, do CPC, uma vez que não foram declinados os critérios adotados para a fixação dos honorários de sucumbência. Afirma a possibilidade de aferição do proveito econômico mediante cálculo. Argumenta que os honorários devem ser arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado, de modo que não resulte em enriquecimento ilícito. Requer o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 289. Admitido o apelo extremo (fls.292-295), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 489, § 1º, do CPC) Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários de sucumbência, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 217-218): Dos honorários advocatícios de sucumbência A autora busca a majoração da verba honorária fixada na origem em favor do seu procurador (R$ 1.000,00). .. Nesse contexto, considerando que o valor atribuído à causa não se mostra irrisório no caso concreto, utiliza-se este valor como parâmetro para fixação dos honorários, mormente porque reflete, em valor aproximado, o proveito econômico da parte. Tal solução é a que se mostra mais adequada na hipótese dos autos, dadas as singularidades do feito, de forma a alcançar ao advogado da parte autora remuneração condizente com a dignidade do exercício da profissão. Aliás, esta Câmara vem adotando tal entendimento em casos semelhantes: .. Outrossim, são critérios balizadores para o arbitramento dos honorários advocatícios, apenas para exemplificar, o tempo de duração do processo, a complexidade da causa, o proveito econômico alcançado com êxito da demanda, o trabalho desenvolvido pelo causídico, a necessidade de dilação probatória ou prática de atos em outras comarcas. Desta forma, levando em consideração os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO. Como visto, a questão referente à fixação dos honorários foi suficientemente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição adotada. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Honorários advocatícios (Tema n. 1.076 do STJ) Consta dos autos que a recorrida ajuizou ação de revisão contratual em desfavor da recorrente, alegando que, no decorrer dos contratos, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Na sentença, a ação revisional foi julgada procedente para limitar os juros remuneratórios de nove contratos de empréstimo pessoal consignado, condenando a ora recorrente à devolução dos valores cobrados em excesso. A instituição financeira ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A recorrida interpôs apelação, ponderando não ser possível a compensação dos valores repetidos com as parcelas vincendas, mas apenas com as parcelas vencidas e alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido - conforme cálculo apresentado na inicial -, que equivale ao valor da causa. O Tribunal deu provimento ao recurso. Assim, sobreveio este recurso especial, em que a recorrente questiona a base de cálculo para arbitramento dos honorários de sucumbência. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, o Tribunal de origem, reformando a sentença, que arbitrara os honorários advocatícios com amparo no critério da equidade, fixou os honorários de acordo com § 2º do art. 85 do CPC e determinou a utilização do valor da causa como base de cálculo da referida verba. Confiram-se trechos do acórdão (fls. 217-218): .. Nesse contexto, considerando que o valor atribuído à causa não se mostra irrisório no caso concreto, utiliza-se este valor como parâmetro para fixação dos honorários, mormente porque reflete, em valor aproximado, o proveito econômico da parte. Tal solução é a que se mostra mais adequada na hipótese dos autos, dadas as singularidades do feito, de forma a alcançar ao advogado da parte autora remuneração condizente com a dignidade do exercício da profissão. .. Desta forma, levando em consideração os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa. Observa-se que a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, considerando a orientação do STJ firmada pela Corte Especial (Tema n. 1.076), fixou, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em respeito à ordem de preferência estabelecida (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022). É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para reavaliar o critério adotado pelo Tribunal de origem e reconhecer a existência de proveito econômico líquido, como pretende a parte recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA