REsp 2121957 - DECISAO

REsp 2121957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, quando o proveito econômico e o valor da causa são irrisórios ou muito baixos (no caso R$ 3.159,65), é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade; a pretensão de aplicação da gradação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 não foi conhecida em razão da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fixação De Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Prescrição

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Parties

Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência podem ser arbitrados por equidade quando o proveito econômico e o valor da causa são irrisórios ou muito baixos
  2. 2 Se a graduação prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015 pode ser aplicada no caso concreto
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede reexame de matéria probatória para aplicação da gradação do § 2º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, quando o proveito econômico e o valor da causa são irrisórios ou muito baixos (no caso R$ 3.159,65), é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade; a pretensão de aplicação da gradação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 não foi conhecida em razão da vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.