REsp 2042836 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (afetação Ao Tema 1190)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV
2. 2 Aplicação da Súmula nº 517 do STJ quanto à não fixação de honorários quando houver pagamento voluntário no prazo
3. 3 Interpretação conjunta do art. 85, §1º, e do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1190, que versa sobre a possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito à RPV; em razão dessa afetação e do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para posterior juízo de conformação e eventual reenvio a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (afetação ao Tema 1190)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas