REsp 1947216 - DECISAO

REsp 1947216 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reparação civil na denúncia e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o dano moral, em regra, é in re ipsa e dispensa prova específica, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar a fixação de valor mínimo de indenização à vítima nos termos da inicial, afastando a exigência de dilação probatória específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fixação De Indenização, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Instrução Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Fixação De Indenização Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Instrução Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória específica para comprovação do dano moral
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reparação civil na denúncia e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o dano moral, em regra, é in re ipsa e dispensa prova específica, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar a fixação de valor mínimo de indenização à vítima nos termos da inicial, afastando a exigência de dilação probatória específica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, nos termos da fundamentação
  • Publique-se