REsp 2053106 - DECISAO

REsp 2053106 - DECISAO

Não havendo indicação do valor mínimo pretendido na peça acusatória e não tendo sido realizada instrução probatória específica, inviabiliza-se a fixação de indenização por danos morais coletivos na sentença penal, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Eldir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Indenização, Art. 387 Do CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Contraditório, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Art. 387 Do CPP Pedido Expresso Na Denúncia Contraditório Dano Moral in Re Ipsa

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Eldir

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação do dano moral coletivo é consequência automática da sentença condenatória
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo de reparação na sentença penal (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica para garantir o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Não havendo indicação do valor mínimo pretendido na peça acusatória e não tendo sido realizada instrução probatória específica, inviabiliza-se a fixação de indenização por danos morais coletivos na sentença penal, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão fundamentada na Súmula n. 568 do STJ.