REsp 2053106 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 375-378 (e-STJ): "Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao recurso interposto por Eldir, deixando de fixar a indenização pelo dano moral coletivo. O recorrente sustenta, em síntese, que "a Turma Julgadora incorreu em equívoco, porquanto desconsiderou que a reparação do dano é consequência automática da sentença condenatória e que, comprovada a prática de atos ilícitos contra a coletividade, incluindo-se aqui as infrações penais, surge o dano moral extrapatrimonial, o qual dispensa qualquer dilação probatória a este respeito". O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 360-361). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 363-365). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 375-378). Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso especial. A parte recorrente aponta como violados os artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 63, caput e parágrafo único, e 387, inciso IV, do CPP. Sustenta, em síntese, que a reparação do dano é consequência automática da sentença condenatória e que, comprovada a prática de atos ilícitos contra a coletividade, sendo dispensada dilação probatória específica. Afirma que o Ministério Público requereu expressamente na inicial acusatória a fixação de reparação mínima de danos, o que satisfaz a exigência de observância ao princípio do contraditório. Requer a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, nos termos pleiteados pelo Ministério Público, considerando que a reparação do dano é consequência automática da sentença condenatória. Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 340): "Quanto ao arbitramento do dano moral coletivo, objeto do recurso ministerial, tenho entendimento no mesmo sentido do Parecer dà douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido que, verificando-se a existência de vítimas indeterminadas, sendo o sujeito passivo a coletividade, inviável a pretensão. " (e-STJ, fl. 340) Como se sabe, a Lei nº 11.719/08 conferiu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, para nele incluir o dever de o magistrado, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando, para tanto, os prejuízos sofridos pela vítima: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV -fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, conforme o art. 387, IV, do CPP, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. A propósito, cito o precedente da Terceira Seção do STJ, que uniformizou o entendimento de que além do pedido expresso, é necessário que haja a indicação clara do valor pretendido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Na hipótese, a peça acusatória, apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral coletivo, não indicou o valor atribuído à reparação. Desse modo, diante da recente orientação e pacificação do tema, a ausência de instrução probatória específica e de especificação do valor mínimo, inviabiliza a fixação de indenização por danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ. Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especia l. EMENTA