REsp 2059104 - ACORDAO

REsp 2059104 - ACORDAO

O agravo regimentaal foi desprovido porque o precedente da Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) aplica-se a processos em andamento e exige, para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, pedido expresso e indicação do valor na denúncia; na ausência dessa indicação, impõe-se o afastamento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Indicação Do Valor Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade De Precedentes
Penal Processual Penal Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Indicação Do Valor Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Aplicabilidade De Precedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RESp n. 1.986.672/SC a processos em andamento
  2. 2 Necessidade de indicação do valor indenizatório na denúncia para fixação de indenização mínima
  3. 3 Questão da retroatividade de alteração de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimentaal foi desprovido porque o precedente da Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) aplica-se a processos em andamento e exige, para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, pedido expresso e indicação do valor na denúncia; na ausência dessa indicação, impõe-se o afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo por ausência de indicação do valor pretendido na inicial acusatória