REsp 2151481 - DECISAO

REsp 2151481 - DECISAO

O recurso foi provido porque a peça acusatória não indicou o valor pretendido para a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP; a ausência dessa indicação impede o exercício pleno do contraditório e do direito de defesa, razão pela qual deve ser afastada a fixação do valor indenizatório constante da...

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Parties
Recorrente: RICARDO TRIZZINO XAVIER; Vítima: FERNANDO MUNIZ SILVA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil (danos Morais) Fixação De Indenização Mínima Dano Moral in Re Ipsa Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Jurisprudência Do STJ

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Parties

RICARDO TRIZZINO XAVIER

Recorrente

FERNANDO MUNIZ SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige indicação do valor na denúncia
  2. 2 necessidade ou não de instrução probatória específica para dano moral in re ipsa
  3. 3 compatibilidade entre a fixação de valor indenizatório na sentença e o princípio do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a peça acusatória não indicou o valor pretendido para a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP; a ausência dessa indicação impede o exercício pleno do contraditório e do direito de defesa, razão pela qual deve ser afastada a fixação do valor indenizatório constante da sentença, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.986.672/SC).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar o ressarcimento de danos morais à vítima
  • publique-se e intime-se