REsp 2166670 - DECISAO

REsp 2166670 - DECISAO

Diante da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na denúncia, o réu foi impedido de exercer o contraditório quanto ao quantum da indenização; a jurisprudência do STJ exige, salvo exceções específicas, pedido expresso acompanhado da indicação do valor para a fixação de indenização mínima, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: RONISVAM ROSA; Denunciado: ALEX DA SILVA DAMAZIO; Denunciado: ANDRÉ LUIZ SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Indenização Mínima Dano Moral Art. 387, Iv, CPP Contraditório Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

RONISVAM ROSA

Denunciado

ALEX DA SILVA DAMAZIO

Denunciado

ANDRÉ LUIZ SEBASTIÃO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo indenizatório com base no art. 387, IV, do CPP quando a denúncia não indica o valor pretendido
  2. 2 Se a ausência de indicação do quantum na denúncia inviabiliza o exercício do contraditório e impõe a decotação da verba indenizatória criminal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na denúncia, o réu foi impedido de exercer o contraditório quanto ao quantum da indenização; a jurisprudência do STJ exige, salvo exceções específicas, pedido expresso acompanhado da indicação do valor para a fixação de indenização mínima, razão pela qual o recurso especial foi provido para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se