REsp 2173062 - ACORDAO

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Por ausência de instrução probatória específica e de indicação do quantum indenizatório na denúncia, tornou-se inviável a imposição de reparação mínima na via penal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Ofendida: Lúcia Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 983/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Lúcia Henrique

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo indenizatório por danos materiais e morais na sentença condenatória, sem instrução probatória específica, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao afastar a condenação em reparação mínima

Ratio Decidendi

Por ausência de instrução probatória específica e de indicação do quantum indenizatório na denúncia, tornou-se inviável a imposição de reparação mínima na via penal; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial