REsp 2148183 - ACORDAO

REsp 2148183 - ACORDAO

Verificou-se que, ausente a indicação expressa do valor pretendido na denúncia, ficou impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao quantum pleiteado, razão pela qual houve provimento do recurso para afastar a fixação de valor mínimo indenizatório prevista no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: AZELINDA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório, Ampla Defesa, Reparação De Danos
Direito Processual Penal Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório Ampla Defesa Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

AZELINDA INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal sem indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 obrigatoriedade de pedido expresso e indicação do montante na peça acusatória para fins do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, ausente a indicação expressa do valor pretendido na denúncia, ficou impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao quantum pleiteado, razão pela qual houve provimento do recurso para afastar a fixação de valor mínimo indenizatório prevista no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.