AREsp 2773415 - DECISAO

AREsp 2773415 - DECISAO

Por se tratar de crime tributário previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24/STF), e considerando que a Fazenda Pública já dispõe de instrumentos específicos para cobrança (certidão de dívida ativa e execução fiscal), o juiz penal não deve fixar indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, reformou-se o acórdão para afastar tal indenização e deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial.

Parties
Agravante: HEMYLY VINCENZI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Ao Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Crime Do Art. 2º, II, Da Lei 8.137/90, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Súmula Nº 83/stj, Súmula Vinculante Nº 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Crime Do Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/90 Constituição Do Crédito Tributário Execução Fiscal +2 more

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Parties

HEMYLY VINCENZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Ao Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juiz fixar indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP quando se trata de crime tributário com crédito já constituído?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ para inadmissão de recurso especial nesta hipótese
  3. 3 Meios adequados da Fazenda Pública para a cobrança do crédito tributário constituído (execução fiscal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime tributário previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24/STF), e considerando que a Fazenda Pública já dispõe de instrumentos específicos para cobrança (certidão de dívida ativa e execução fiscal), o juiz penal não deve fixar indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, reformou-se o acórdão para afastar tal indenização e deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se