AREsp 2726966 - ACORDAO

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O acórdão determinou que, como não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais (pedido expresso na inicial com indicação do montante e instrução probatória específica), a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo não pode ser mantida; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que excluiu a fixação do valor indenizatório mínimo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Jéssica Ribeiro Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Danos Materiais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Fixação De Indenização Mínima Danos Materiais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Jéssica Ribeiro Augusto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença penal quando a denúncia não indica o valor pretendido
  2. 2 Requisitos do art. 387, IV, do CPP para liquidação parcial do dano na sentença penal
  3. 3 Efeito da ausência de instrução probatória específica sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão determinou que, como não foram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais (pedido expresso na inicial com indicação do montante e instrução probatória específica), a condenação ao pagamento do valor indenizatório mínimo não pode ser mantida; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que excluiu a fixação do valor indenizatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que excluiu a fixação do valor indenizatório mínimo determinada pelas instâncias ordinárias