AREsp 2885327 - DECISAO

AREsp 2885327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, e conforme o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a fixação de valor indenizatório mínimo exige também a indicação do valor na peça acusatória, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Reparação De Danos Materiais E Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Sistema Acusatório, Dano Moral in Re Ipsa
Processo Penal Direito Penal Fixação De Indenização Mínima Reparação De Danos Materiais E Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Sistema Acusatório Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença criminal quando a denúncia traz pedido expresso, mas não indica o montante pretendido
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que exige indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, e conforme o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a fixação de valor indenizatório mínimo exige também a indicação do valor na peça acusatória, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial