AREsp 2840730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou distinção entre o paradigma invocado e o caso concreto nem colacionou precedentes contemporâneos do STJ que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Indenização Mínima Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente

agravada

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou distinção entre o paradigma invocado e o caso concreto nem colacionou precedentes contemporâneos do STJ que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.