REsp 2219400 - DECISAO

REsp 2219400 - DECISAO

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte quanto à possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral nos casos de dano presumido (in re ipsa) e diante de pedido expresso na denúncia; por estar alinhada à orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, assim, o relator não conheceu do recurso especial, com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (réu): GUILHERME ROSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Dano Moral in Re Ipsa Súmula 83/stj

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Parties

GUILHERME ROSA DOS SANTOS

Recorrente (réu)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação à reparação de danos na sentença criminal nos termos do art. 387, IV, do CPP diante da ausência de instrução específica
  2. 2 Requisitos formais na inicial acusatória para fixação de indenização mínima (pedido expresso e indicação de valor)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Terceira Seção e das Turmas quanto à presunção do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Corte quanto à possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral nos casos de dano presumido (in re ipsa) e diante de pedido expresso na denúncia; por estar alinhada à orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83 e, assim, o relator não conheceu do recurso especial, com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.