AREsp 2885327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, e conforme o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a fixação de valor indenizatório mínimo exige também a indicação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Reparação De Danos Materiais E Morais, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Sistema Acusatório, Dano Moral in Re Ipsa
Processo Penal Direito Penal Fixação De Indenização Mínima Reparação De Danos Materiais E Morais Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Sistema Acusatório Dano Moral in Re Ipsa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença criminal quando a denúncia traz pedido expresso, mas não indica o montante pretendido
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que exige indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, e conforme o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) a fixação de valor indenizatório mínimo exige também a indicação do valor na peça acusatória, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial