AREsp 3169463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de fixação de valor mínimo e o Tema 983 do STJ autoriza a fixação sem indicação de quantia e independentemente de instrução probatória; a alegação de hipossuficiência econômica exigiria reexame de provas sobre...

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Parties
Agravante: AUGUSTO SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral, Violência Contra a Mulher, Capacidade Econômica Do Réu, Súmula 7, STJ, Tema 983, Art. 387, Inciso IV, CPP, Art. 944, Parágrafo Único, CC, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Constitucional Fixação De Indenização Mínima Dano Moral Violência Contra a Mulher Capacidade Econômica Do Réu +5 more

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Parties

AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da fixação de valor mínimo de indenização por dano moral nos termos do art. 387, IV, CPP
  2. 2 incidência do Tema 983 do STJ quanto à necessidade de pedido expresso e indicação de valor
  3. 3 consideração da capacidade econômica do condenado na quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia continha pedido expresso de fixação de valor mínimo e o Tema 983 do STJ autoriza a fixação sem indicação de quantia e independentemente de instrução probatória; a alegação de hipossuficiência econômica exigiria reexame de provas sobre renda e patrimônio, vedado pela Súmula n. 7, STJ, de modo que se manteve a condenação ao pagamento de R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
  • Publique-se.