REsp 1934688 - DECISAO

REsp 1934688 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, a qual exige, para a fixação de valor mínimo de reparação de danos, além do pedido expresso previsto no art. 387, IV, do CPP, a indicação do montante pretendido e a realização de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação De Indenização Por Danos Morais, Art. 387, IV, CPP, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Ampla Defesa E Contraditório, Prova
Direito Penal Processual Penal Fixação De Indenização Por Danos Morais Art. 387, Iv, CPP Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Ampla Defesa E Contraditório Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do CPP quanto à necessidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos
  2. 2 se a fixação de valor mínimo para danos morais exige, além do pedido expresso, a indicação do montante e instrução específica
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo independentemente da apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, a qual exige, para a fixação de valor mínimo de reparação de danos, além do pedido expresso previsto no art. 387, IV, do CPP, a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica que assegure o contraditório e a ampla defesa; ausentes esses requisitos, não há violação a ser reformada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.